Proponente: |
Giovani Cherini |
Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 23/04/1999 |
Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 04/04/2008 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21205.01.00/95-1 |
Assunto:
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PROGRAMA FISCALIZACAO IMPOSTO |
Ementa:
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CRIA PROGRAMA DE PREPARACAO E FISCALIZACAO DA ARRECADACAO DE IMPOSTOS E DE TRIBUTOS ESTADUAIS PELOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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